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Estado terá Núcleo da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

11/07/2018 por: Comunicação Sindiupes

O SINDIUPES convida a todos/as trabalhadores/as em educação para o lançamento do Núcleo Espírito Santo da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD. O evento será realizado nesta quinta-feira (12), às 18h30, no auditório de Educação Física da Universidade Federal do Espírito Santo-UFES, com a presença do ex-presidente da OAB-Ordem dos Advogados do Brasil/Nacional, César Britto.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia-ABJD é uma entidade da sociedade civil, criada em maio deste ano, com os seguintes fundamentos:

Conscientes do imprescindível papel que juristas democráticos vêm desempenhando como reação aos consecutivos ataques aos direitos fundamentais no país, destacando-se na defesa intransigente das garantias jurídicas e na radicalização das pautas democráticas historicamente negadas e

CONSIDERANDO:

– que vivemos em uma sociedade marcada por processos injustos na divisão social, sexual, racial, étnica e cultural do trabalho e no acesso à justiça e que, fruto das relações de poder no Brasil, muito há que se avançar para realizar o projeto preconizado na Constituição de 1988, que o neoliberalismo tenta destruir;
– que o impeachment sem crime de responsabilidade, a reforma trabalhista, a criminalização da população pobre e negra, bem como dos movimentos sociais, as condenações sem provas, a prisão em segunda instância e a aprovação da Emenda Constitucional 95, que dispõe sobre os limites dos gastos públicos, são indicadores cabais da ação de desconstrução da Constituição de 1988;
– que está em evidência o protagonismo de setores do sistema de justiça e da mídia oligárquica na consolidação de processos persecutórios e sem a observância do devido processo legal;
– que as decisões judiciais devem observar regras estritas de legalidade e que o desrespeito à soberania do voto popular é golpe contra a democracia;
– que o devido processo legal é princípio irrenunciável, do qual decorrem outros, como a presunção de inocência, a imparcialidade do juiz, a proibição da prova ilícita, a publicidade dos atos processuais, a inafastabilidade da jurisdição, a ampla defesa, o acesso à justiça e a assistência jurídica gratuita;
– que a defesa dos direitos humanos constitucionais e convencionais não admite retrocessos nas conquistas das garantias já consolidadas.

ENTENDEMOS como inadiável necessidade histórica a criação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, um esforço coletivo, de abrangência nacional e de amplo espectro jurídico-político, a ser desenvolvido com base na pluralidade de pensamento, diversidade religiosa, laicidade, paridade de gênero, raça, sexualidade e etnia, com respeito à alteridade na busca do consenso progressivo em processos transparentes e participativos, observando as instancias deliberativas da entidade.

Com esses princípios e com atuação militante e concreta junto aos movimentos sociais e políticos da sociedade, caminharemos convictas/os no esforço de contribuir para evitar novos retrocessos e avançarmos nos direitos e garantias. O desafio está lançado: todas e todos convocados para construírem o Núcleo ES da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD.



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