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INFORMES JURÍDICOS – ASSEMBLEIA 08/05

09/05/2018 por: Comunicação Sindiupes

INFORMES JURÍDICOS

1- AÇÃO DO PISO em tramitação no TJES-Tribunal de Justiça Estadual: entrou em julgamento desde o mês de março de 2018. Todas as terças-feiras a ação entra na pauta para discussão e julgamento, com acompanhamento da Diretoria Executiva e do Dept° Jurídico/SINDIUPES.
Já são 5 semanas de audiências com vários impedimentos para a ação ser julgada: ausência de desembargador relator, óbito de parente de desembargador, pedido de mais prazo, etc., o foi sendo sempre postergado. No dia 08/05, a Ação entrou novamente na ordem do dia . O desembargador Julio Cesar, após as alegações, deu seu voto contra o magistério e favorável ao governo. Ainda faltam dois desembargadores apresentarem seus votos. No dia 15/05, o processo estará novamente na pauta.

2- TRIMESTRALIDADE: em tramitação no TJES. O governo do Estado ingressou com uma ação anulatória na tentativa de desconstituir o precatório formado na 1ª ação da trimestralidade. As liminares concedidas pelos desembargadores no TJES têm sido objeto de recurso no STJ em Brasília, onde o Estado não tem conseguido êxito. Após os últimos recursos, o Estado deverá efetuar o pagamento deste precatório ou apresentar proposta visando o pagamento sob pena de responsabilidade.
Quando o recurso do SINDIUPES chegar ao STJ, o Dept° Jurídico do sindicato irá a Brasília fazer a defesa e acompanhar o julgamento. Lembrando que a 1ª ação virou precatório, por já ter transitado em julgado a sentença que reconheceu o direito à trimestralidade. O que está em discussão agora são os recursos na ação anulatória.

3- DEVOLUÇÃO DO IPAJM- 1998 a 2003: está sendo providenciada uma audiência entre o SINDIUPES, o IPAJM, o Governo e a PGE-Procuradoria Geral do Estado para agilizar uma possível negociação de pagamento. Ainda não tem data marcada para a reunião, apesar do governo demonstrar interesse em resolver a situação, segundo os seusrepresentante

4- AÇÃO CELETISTA: o Estado entrou com vários recursos sobre os cálculos e perdeu todos. Atualmente, o SINDIUPES aguarda a intimação do TRT-Tribunal Regional do Trabalho para responder o agravo de instrumento. Posteriormente, o processo retorna ao TST-Tribunal Superior do Trabalho para apreciação e julgamento do agravo de instrumento.

5- RJU/REGIME JURÍDICO ÚNICO: no caso dos professores que passaram para o RJU em 2000, a Ação está transitado em julgado no STF-Superior Tribunal Federal, e encontra-se em fase de cálculos. A ação garante o direito à gratificação por tempo de serviço ( quinquênio ) e a assiduidade.

 



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