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SERRA: MOBILIZAÇÃO URGENTE CONTRA O NOVO GOLPE DE AUDIFAX

04/12/2017 por: Comunicação Sindiupes

Em reunião na manhã desta 2ª feira na Câmara de Vereadores, Direção do SINDIUPES tenta reverter pontos do Projeto de Lei

Mais uma vez, de forma sorrateira, o prefeito Audifax (Rede) enviou um Projeto de Lei – nº 292/2017  – à Câmara Municipal de Vereadores com grandes ATAQUES E PREJUÍZOS à Educação e aos Servidores Públicos Municipais. 

Assim como o seu primeiro Pacote de Maldades – aprovado em janeiro de 2017 – esse novo Projeto é um RETROCESSO para o município: altera diversos dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos, sem falar que nada foi discutido com a categoria nem com o SINDIUPES.

Para o magistério, há previsão de REDUÇÃO DE FÉRIAS, de 45 dias para 30 dias. É uma ABERRAÇÃO sem qualquer registro em nenhuma rede do Espírito Santo. O prefeito quer passar por cima da lei e retirar o direito da categoria garantido por uma  Resolução do Ministério da Educação-MEC (ver abaixo).

Na verdade essa é mais uma tentativa de Audifax de GOLPEAR os/as trabalhadores/as em educação, principalmente porque o SINDIUPES ganhou em primeira instância o direito da categoria de receber 1/3 de férias sobre os 45 dias, retroativo aos últimos 05 anos. 

Votação
A previsão é de votação do Projeto de Lei nesta nesta segunda-feira (04/12), às 18h, em Sessão Itinerante da Câmara Municipal que ocorrerá na Emef Darcy Ribeiro, em Nova Almeida. Qualquer vereador poderá pedir Urgência Especial e aprovar esse projeto absurdo ainda esse ano, ou pior, na surdina durante o mês de janeiro, como ocorreu no início de 2017. 

Apesar de ter assinado a Carta Compromisso com a Educação, prometendo aplicar a Lei do Piso do Magistério e investir na Rede Municipal de Ensino, Audifax NÃO VALORIZA A EDUCAÇÃO NEM MANTÉM DIÁLOGO COM A CATEGORIA. 

O SINDIUPES já acionou o seu Departamento Jurídico e está se articulando para impedir a aprovação do Projeto de Lei 292/17 assim como ocorreu durante a tramitação do primeiro Pacote de Maldades, quando o prefeito recuou em alguns pontos após intensa pressão do Sindicato e da categoria. 

Por isso é fundamental a mobilização e a pressão dos/as trabalhadores/as em educação. Liguem, mandem emails, enviem mensagens no whatsapp e abordem os parlamentares na rua. Cobrem deles posição contrária a esse projeto que reduz as férias dos/as professores e será prejudicial para a Educação Pública na Serra.

Confira abaixo a Resolução do MEC que garante férias de 45 dias para o Magistério

RESOLUÇÃO N.º 3, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997
Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista o disposto na Lei 9.131, de 25/11/95, nos artigos 9º e 10 da Lei 9.424, de 24/12/96, e no Parecer 10/97, homologado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto em 25 de setembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Os novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério Público deverão observar às diretrizes fixadas por esta Resolução.
Art. 2º Integram a carreira do Magistério dos Sistemas de Ensino Público os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional
Art. 6º. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte:
I – não serão incluídos benefícios que impliquem afastamento da escola, tais como faltas abonadas, justificativas ou licenças, não previstas na Constituição Federal;
II – a cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira de magistério;
III – aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.

 



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