Todos os/as professores/as que trabalharam em regime de carga horária especial (extensão de carga horária) no período de Março/2007 até a presente data devem providenciar suas fichas financeiras do período trabalhado e encaminhar ao Departamento Jurídico do SINDIUPES.
Isso é necessário para garantir que todos/as professores/as da Rede Municipal da Serra que têm direito à ação sejam incluídos na execução do processo e recebam os valores referentes às horas em extensão.
O Departamento Jurídico do SINDIUPES ajuizou a ação judicial a partir de denúncias da categoria e teve sua primeira vitória em julho de 2015.
De acordo com a decisão judicial, as horas trabalhadas em regime especial devem ser pagas no mesmo valor do vencimento do cargo, observando-se o enquadramento de cada profissional, bem como ao pagamento das diferenças salariais, sobre as parcelas não atingidas pela prescrição.