O SINDIUPES, representado pelo diretor Gean Carlos Nunes e o coordenador do Departamento Jurídico, Dr. Pedro Augusto Azeredo Carvalho, participou de reunião no IPAJM, em 31/03, com a presença de representantes da SEGER-Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos e outros sindicatos e associações de servidores/as públicos estaduais, tendo como pauta específica os/as servidores/as do RJU-Regime Jurídico Único de 2000.
A Lei nº 187/2000 que regulamentou os/as servidores/as públicos estaduais, isto é, passou para o regime Estatutário, foi julgada e declarada inconstitucional pelo STF-Supremos Tribunal Federal em 2018.
Com essa decisão, muitos servidores/as públicos do RJU de 2000 tiveram seus pedidos de aposentadoria reservados para análise posterior.
Diante do quadro preocupante, a Direção do SINDIUPES, em conjunto com o Departamento Jurídico, buscou o IPAJM com solicitações de informações para agilizar uma solução, sendo realizadas várias reuniões para resolver o impasse.
Na reunião conjunta do dia 31/03 foi apresentado o Parecer Técnico do IPAJM que orienta o Governo do Estado a regularizar a situação dos/as servidores/as do RJU 2000 que já completaram os requisitos para se aposentarem após agosto de 2018.
Ampliou-se o período para o/a servidor/a, que completar os requisitos até dia 31 de agosto de 2023, poder se aposentar. Portanto esta será a data limite.
No entanto, o Governo do Estado ainda estuda como se dará a solução para os/as demais servidores/as do RJU de 2000 que não conseguirem atingir os requisitos para a aposentadoria até esta data limite, 31 de agosto de 2023.
Inclusive para definir como ficará a situação daqueles que continuarem na ativa por ainda não terem os requisitos para se aposentar, e que os mesmos não sejam prejudicados.
O Departamento Jurídico está analisando o Parecer para apresentar esclarecimentos detalhados.
Os/as servidores/as do RJU de 2000, que já tenham os requisitos, deverão entrar com seus pedidos de aposentadoria.
Quem tiver dúvidas, deverá entrar em contato com o Deptº Jurídico do SINDIUPES para agendar o atendimento.
Sindicato dos(as) Trabalhadores(as) em Educação Pública do Espírito Santo.
Rua Gama Rosa, 216, Centro - Vitória/ES
CEP 29015-100
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