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- Regimento Escolar da Rede Estadual
- Plano Nacional de Educação (PNE) – 2014
- Plano de Carreira Estadual
- Lei de Subsídio Estadual
- Regime Jurídico Único (RJU)
- Aposentadoria Especial – ADI3772
- Lei da Responsabilidade Fiscal – 2000
- Improbidade Administrativa
- Fundeb
- Piso Nacional – 2008
- ADI 4167 – Acórdão
- Prorrogação de Licença Maternidade – Lei 11.770/2008
- Regulamentação da Lei de Licença Maternidade – Decreto 7.052/2009
- CLT
- Constituição Federal Atualizada
- Código Eleitoral
