Rede João Neiva – SINDIUPES rechaça Secretaria Municipal de Educação que descumpre Lei para composição do Conselho CACS Fundeb

A Diretoria Colegiada do SINDIUPES demonstra total indignação com o mecanismo usado pela Secretaria Municipal de Educação de João Neiva para a escolha do/da representante do Magistério na composição do CACS Fundeb – Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conforme previsto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Novo Fundeb, os membros do Conselho serão indicados, no caso de representantes de professores/as e servidores/as, pelas entidades sindicais da respectiva categoria. Ou seja, nesse caso, a indicação deve ser feita pelo SINDIUPES, que é a entidade legítima de representação da categoria no município.

Porém, em claro desrespeito à legislação e sem qualquer diálogo com o SINDIUPES, a Secretaria Municipal de Educação solicitou às escolas, via ofício, a indicação de servidores/da da categoria do Magistério com interesse em preencher a vaga existente no Conselho-CACS Fundeb.

O CACS Fundeb é um colegiado que tem a função de acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, como, por exemplo, nos Programas de Alimentação e Transporte Escolar.

Também é importante ressaltar que o Fundeb é a principal fonte de recursos para investimentos na educação pública como instrumento para valorizar os/as trabalhadores/as em educação, além de desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica.

Portanto, a composição do CACS Fundeb – colegiado responsável pela fiscalização desses recursos – deve ser organizada com a máxima seriedade e transparência por todos os setores que o compõem, e principalmente a Secretaria Municipal de Educação, órgão que deveria promover e ajustar os parâmetros legalistas da Educação.

Nesse sentido, a Diretoria Colegiada do SINDIUPES rechaça essa medida arbitrária adotada pela Secretaria de Educação de João Neiva e reafirma que não concordará com mudanças no Sistema CACS Fundeb que estejam em desacordo com as normas legais e que possam colocar em risco a ampliação dos investimentos para a valorização dos/das trabalhadores/as e para a Educação Pública Municipal.